Por Patricia dos Santos Camocardi sócia no Lopes da Silva & Associados – Sociedade de Advogados
Informamos que em 26.01.2026 a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, a ABNT NBR 17301 – Sistemas de gestão de compliance tributário.
A norma se originou de solicitação da Receita Federal à ABNT, no contexto do Programa Confia, e se destina a orientar empresas na adoção de práticas transparentes, seguras e confiáveis no cumprimento de suas obrigações fiscais.
A ABNT NBR 17301 foi estruturada tomando como referência três documentos:
- ABNT NBR ISO 37301:2021 Sistemas de gestão de compliance – Requisitos com orientações para uso, considerada a “norma-mãe”;
- ABNT NBR ISO 37000:2022 Governança de organizações – Orientações;
- UNE 19602:2019 Sistemas de gestión de compliance tributário – Requisitos con orientación para su uso, norma técnica espanhola.
A nova norma:
- descreve como uma organização deve estruturar seus processos e sistemas internos de controle para assegurar que suas obrigações tributárias sejam cumpridas com exatidão, completude e responsabilidade.
- orienta a definição de políticas internas, identificação e avaliação de riscos, controles operacionais, registros, canais de comunicação e mecanismos de monitoramento contínuo, até a melhoria sistemática do sistema.
- segue modelo internacional de sistemas de gestão conhecido como PDCA (Plan–Do–Check–Act), ou seja, planejar, fazer, verificar e agir, facilitando sua integração com outras normas já adotadas pelas empresas.
- está alinhada a estrutura comum a todas as normas ISO de sistemas de gestão, traz mais segurança jurídica, incentiva a transparência e aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais, contribuindo para um ambiente de negócios mais previsível e colaborativo. Para as empresas, representa não apenas conformidade, mas também eficiência, reputação e redução de riscos.
Com a ABNT NBR 17301, o Brasil passa a contar com um padrão oficial e reconhecido para orientar suas organizações rumo a um compliance tributário mais maduro. Trata-se de um avanço significativo para o país, resultado direto da construção conjunta entre governo, setor privado e especialistas — e um passo decisivo para consolidar uma relação de confiança baseada em governança, responsabilidade e cooperação.
O Estatuto objetiva padronizar as legislações e sistemas relativos ao cumprimento destas obrigações, facilitando a vida do contribuinte e melhora no ambiente de negócios no país.
O foco da Lei Complementar está nas obrigações acessórias, cuja simplificação se dará pela:
1) emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos;
2) utilizações dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e para o fornecimento de declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias;
Estas são as informações sintetizadas sobre o tema.